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Postado em dez 21, 2018 | 0 comentários

As liminares do fim do mundo

A celeuma da decisão do ministro Marco Aurélio – uma de tantas liminares do fim do mundo – encobriu outra, também do Supremo: a em que o ministro Ricardo Lewandowski derruba medida provisória que adia para 2020 o reajuste do funcionalismo.

Novo episódio de intromissão do Judiciário em assuntos do Legislativo e do Executivo. E na forma solitária, monocrática, imperial, das liminares do Supremo – que afora casos extremos deveriam ter sua matéria posta aos respectivos colegiados.

No caso dessa medida provisória, a liminar lança por terra a regra de ser debatida no Congresso para eventual conversão em lei, com eventual veto do presidente da República. Em outras palavras, o ministro Lewandowski concedeu o reajuste ao funcionalismo.

Se o Executivo não podia jogar o reajuste para 2020, o Supremo poderia examinar e até reverter a decisão do presidente da República. Mas depois de convertido em lei pelo Congresso. O ministro abreviou o processo legislativo.

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